TEXTO DO JORNAL NOTÍCIAS DO DIA:

Direito para quase todos

“Atendimento gratuito. SC é o único estado brasileiro sem defensoria pública”

A discussão da implementação de uma defensoria pública no Estado voltou à tona depois das ações realizadas em todo o país em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, ontem. Santa Catarina é o único estado brasileiro que não conta com esse modelo de atendimento jurídico gratuito voltado à população carente.
A defensoria dativa, adotada pelo governo estadual e administrada pela OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina), funciona segundo indicação de advogados pela própria ordem catarinense. O presidente da OAB-SC, Paulo de Borba, explica que a lista de advogados dativos é encaminhada ao fórum, e o juiz determina o responsável por cada caso. “É um modelo barato que proporciona a solução de conflitos rapidamente. Não existe salário, os advogados recebem uma indenização para pagar gasolina, telefone, entre outros. Os custos da administração do modelo para a ordem são repassados pelo governo e correspondem a 10% do valor total”, explica.
Mesmo sendo o único estado sem defensoria pública, a OAB-SC não defende sua implantação em Santa Catarina. “Será mais uma oneração aos cofres públicos. Seria preciso investir mais de R$ 5 milhões por mês para manter esse modelo”, diz Borba. Porém, segundo André Dias Pereira, defensor público federal, a defensoria dativa adotada pelo governo catarinense é um modelo ultrapassado. “o advogado é mal remunerado, o que atrai apenas iniciantes e profissionais que não conseguiram se fixar no mercado. Além disso, na defensoria dativa não há assistência extrajudicial, com conciliação das partes que evista ações judiciais”, relata.
Para o defensor público, a OAB não tem interesse em apoiar o modelo devido aos repasses feitos pelo governo.

Ações pedem mudanças de modelo
As Associações Nacional e Federal dos Defensores Públicos entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação de inconstitucionalidade diante da lei estadual que regulamenta a defensoria pública por advogados dativos, ou seja, particulares. Segundo Pereira, a ação aguarda julgamento. No Estado, o primeiro projeto de lei de iniciativa popular que tramita na Assembleia Legislativa, com mais de 50 mil assinaturas, é justamente o que pede a defensoria pública. Desde julho de 2010, o projeto está parado na CCJ (Comissão de Constituição e justiça).

População recebeu as orientações
Para divulgar os trabalhos e conscientizar para os benefícios da implantação da defensoria dativa no Estado, a DPU/SC (Defensoria Pública da União em Santa Catarina) montou uma tenda no Largo da Alfândega, no Centro da Capital. A DPU/SC realiza cerca de 40 atendimentos por mês. O órgão atua em causas públicas federais, como assuntos de Previdência, auxílio doença e exames.
Flávio Martins, 44, foi até a tenda para sanar uma dúvida. “Fui até o Fórum de Palhoça pedir ajuda sobre ação demolitória da prefeitura e o advogado queria cobrar R$ 3 mil. Os defensores disseram que ele não pode fazer isso. Vou denunciar na OAB”, garante. (p.4)

(20/05/2011)
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